Recentes alterações no Setor Aéreo: Lei 12.462/2011 e Decreto 7.554/2001

Ornsetor aéreo brasileiro tem passado um intenso processo de reformulação, nãornapenas em razão da expansão econômica vivenciada pelo país nos últimos anos,rncomo também em virtude da realização de diversos eventos esportivos que irárnsediar. Em função da necessidade de novos mecanismos e estratégias para orndesenvolvimento do setor têm sido editados novos regramentos, como a Leirn12.462, sancionada em 5 de agosto de 2011, que, dentre outras coisas, instituiurna Secretaria de Aviação Civil, o Conselho de Aviação Civil, o Fundo Nacional dernAviação Civil (FNAC), bem como introduziu alterações na legislação da ANAC.rnPara uma análise das alterações realizadas no setor de aviação civil,rnconfira-se o artigo elaborado por Juliane Erthal de Carvalho.

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