RDC será ampliado apenas para obras de presídios

Foi publicada a Lei 12.980/2014, como resultado da conversão da Medida Provisória 630, recentemente aprovada pelo Senado em sua redação original. A nova Lei limita-se a estender o RDC para as obras e serviços de engenharia de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. Assim, o RDC ainda não poderá ser adotado para todas as licitações e contratos administrativos e, consequentemente, a reforma das leis de licitações será discutida no âmbito do PL 559/2013. Veja o comentário de Marçal Justen Neto sobre o tema.

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