RDC: análise do projeto de lei de conversão da MP n.º 630

A Medida Provisória 630, de 24 de dezembro de 2013, introduziu modificações importantes na Lei 12.462, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Após a tramitação pelo Senado Federal, a Câmara dos Deputados, no dia 9 de abril, aprovou a redação final do projeto de lei de conversão, que seguiu novamente para o Senado. Uma das principais novidades da atual redação do projeto consiste na ampliação da aplicação do RDC à generalidade das contratações públicas, tornando-o um regime geral de licitações. Para uma análise das alterações contempladas pela atual redação do projeto, leia artigo de Rafael Wallbach Schwind.

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