Qualificação técnica em licitação: experiência idêntica

Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu pela invalidade do edital de licitação que exige demonstração de experiência idêntica em serviço de pavimentação com asfalto polimerizado – com desqualificação do licitante que comprovasse experiência apenas com asfalto convencional. O acórdão reconheceu que é suficiente, nos termos da Lei 8.666/93, a demonstração de qualificação técnica mediante apresentação de atestado técnico de “execução de obra ou serviço de características semelhantes” ao do objeto a ser contratado. Confira os comentários de Fernão Justen de Oliveira sobre o aresto do TJPR.

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