Publicada Lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação

Foi publicada no dia 7 de janeiro a Lei Federal n.º 12.379, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação. A Lei descreve de modo minucioso e sistemático a composição do SNV e institui normas relativas à aplicação de recursos e ao exercício de competências. Em breve artigo, o advogado Rafael Wallbach Schwind faz uma análise de algumas normas instituídas pela nova lei.

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