Publicada Lei de parcerias público-privadas do Município de São Paulo

No último dia 16 de outubro, foi publicada a Lei nº 14.517, do Município de São Paulo, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Companhia São Paulo de Parcerias – SPP. A Lei possui alguns dispositivos que chamam a atenção por se diferenciarem da Lei Federal de PPP. Para uma análise acerca de alguns desses dispositivos, leia artigo de Rafael Wallbach Schwind.

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