Prorrogação dos contratos de arrendamento portuário

Em recente decisão o TCU entendeu pela legalidade da prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento portuário (Acórdão 2.200/2015-Plenário). Mas esta não é a única modalidade de prorrogação. Há outras formas de prorrogação de contratos de arrendamento portuário, sendo que cada uma apresenta objetivos e requisitos distintos. A propósito dessa discussão, confira o artigo de Rafael Wallbach Schwind. Leia mais.

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