Proposta ADPF acerca do regime jurídico dos portos públicos

A ABRATEC (Assosicação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público), representada por Justen, Pereira, Oliveira e Talamini e Advocacia Bettiol, propôs uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental a propósito do regime portuário. A ADPF nº 139 aponta que a Constituição assegura o serviço público portuário e impugna a conduta da ANTAQ, na autorização para a instalação indiscriminada de terminais de uso privativo que, na realidade, destinam-se precipuamente ao atendimento geral dos usuários de serviços portuários. Leia mais sobre a discussão subjacente à ADPF em artigo de Marçal Justen Filho.

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