Projeto de Lei 5.139/2009 assume prioridade de tramitação

A Casa Civil submeteu recentemente ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.139/2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos no Brasil. O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) foi designado como relator do Projeto, que tramita em regime de prioridade. Além de promover verdadeira sistematização das regras esparsas que hoje disciplinam as ações coletivas, o aludido Projeto adequou diversos institutos à realidade social e processual atualmente vigente. Essas e outras novidades são examinadas em artigo assinado pelo advogado Paulo Osternack Amaral.

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