Principais pontos do Projeto de Lei 7.709/2007, que altera a Lei8.666/93

O Projeto de Lei nº 7.709/07, de autoria do Poder Executivo Federal, prevê novas regras para as licitações públicas, como parte integrante do Programa de Aceleração de Crescimento (o denominado PAC). Dentre outras inovações, prevêem-se a generalização da possibilidade de inversão de fases no processo licitatório, a ampliação do uso de recursos de tecnologia da informação e novas regras concernentes ao uso do pregão, além de nova hipótese de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das licitações públicas. Confira no artigo assinado por Marçal Justen Neto as principais inovações que são discutidas no trâmite desse projeto de Lei.

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