Prescrição e as sociedades de economia mista

O tema relativo às regras de prescrição aplicáveis às sociedades de economia mista tem gerado polêmica no âmbito da doutrina e da jurisprudência. Cogita-se de aparente incompatibilidade entre o Enunciado da Súmula 39 do STJ (segundo a qual valem os prazos de prescrição da Lei Civil) e o art. 1º-C da Lei 9.494/97 (que dispõe sobre prazo prescricional específico). A questão comporta solução adequada desde que fixadas determinadas premissas a propósito do tema. Confira os comentários de Paulo Osternack Amaral sobre o assunto.

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