Preferências para produtos brasileiros em licitações

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Doisrndecretos publicados em abril estabeleceram a aplicação de margem de preferênciarnpara aquisição de produtos manufaturados nacionais nas licitações promovidas nornâmbito da Administração Pública federal. A preferência deriva da Lei nº 12.349. O artigo de Marçal Justen Neto apresenta o conteúdo do Decreto n°rn7.709 (retroescavadeiras e motoniveladoras) e do Decreto n°rn7.713 (fármacos e medicamentos).

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São Paulo
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