Precatórios: perspectivas para o julgamento sobre a EC 62

A Emenda Constitucional n.º 62, que estabelece significativas alterações na disciplina constitucional sobre o pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública, está sendo questionada por meio de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Marçal Justen Filho apresenta algumas ponderações sobre a perspectiva para o julgamento dessas ações pelo Supremo Tribunal Federal.

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