PPP e o limite de endividamento estatal

O art. 22 da Lei de Parcerias Público-Privadas impôs um limite para o endividamento público representado pelo conjunto das contraprestações do Estado nesses contratos de grande monta e longo prazo. Recente mobilização  de governadores  estaduais para aumentar esse limite expôs a severiade excessiva dele perante as necessidades de incremento de infra-estrutra e serviços públicos, especialmente em período favorável para o crescimento de economia. As implicações jurídicas desse impasse são analizadas em artigo de Fernão Justen de Oliveira.

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