Portos – demonstração de inexistência de débitos – Portaria 111/2013-SEP

A Portaria 111/2013 da Secretaria Especial de Portos (SEP) estabeleceu vários requisitos para a qualificação dos operadores portuários. Um deles, relacionado à idoneidade financeira, exige que o operador portuário comprove a inexistência de débitos junto à autoridade portuária. A interpretação dessa exigência em cotejo com o estabelecido pela Lei 12.815/2013 gera algumas controvérsias, que são examinadas no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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