Política Nacional de Mobilidade Urbana

Foirnpublicada no D.O.U. do dia 4 de janeiro deste ano a Lei nº 12.587, que instituirna Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei contém diversas normas sobre arnremuneração dos delegatários do serviço de transporte público coletivo dernpassageiros. Confira o ensaio elaborado por Rafael Wallbach Schwind acerca do assunto.

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