Os serviços de atendimento ao consumidor e as regras do Decreto 6.523/2008

No último dia 1º de agosto de 2008, foi publicado no Diário Oficial o Decreto 6.523, que estabelece normas gerais relacionadas aos Serviços de Atendimento ao Consumidor – SAC. As referidas normas estabeleceram padrões mínimos a ser observados pelos fornecedores de serviços regulados. Deve-se indagar se é possível aplicar efetivamente o referido Decreto aos serviços prestados no regime de direito público. Além disso, a consagração desses padrões e garantias mínimos aos usuários de serviços públicos, poderá acarretar o aumento dos custos para os fornecedores. Isso pode conduzir ao aumento dos preços pagos pelos serviços e mesmo à necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de outorga de serviços públicos. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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