Os riscos do seguro garantia

O art. 56, § 1º, da Lei 8.666 estabelece que cabe ao particular contratado pela Administração Pública optar por uma dentre as diferentes modalidades de garantia do contrato. A vedação legal a que a Administração escolha uma modalidade específica de garantia induz, equivocadamente, à suposição de que todas as alternativas previstas no referido dispositivo legal são rigorosamente idênticas entre si. Confira o comentário de Marçal Justen Filho sobre a questão.

São Paulo
Jardim Botânico