Os limites contratuais da responsabilidade do concessionário: direito de regresso em face do poder concedente por responsabilização indevida

Os limites da responsabilidade patrimonial do concessionário derivados do contrato de concessão nem sempre são observados pelo Judiciário ou pelos órgãos de controle. É frequente que o concessionário seja responsabilizado para além do que lhe caberia. Às vezes esta responsabilidade é assumida até mesmo mediante acordo com usuários ou terceiros, como forma de mitigação dos danos do concessionário. Nestas situações, o concessionário detém direito de regresso em face do poder concedente, o que se pode traduzir em indenização ou reequilíbrio contratual. Esta é a conclusão de artigo conjunto de Marçal Justen Filho, Cesar Pereira, Rafael Wallbach Schwind e Luísa Paschoaleto Martim. Leia Mais.

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