Os limites às exigências de regularidade fiscal em licitações

As exigências de regularidade fiscal em licitações promovidas pelo Poder Público não são amplas e irrestritas. O fato de a Lei 8.666/93 não estabelecer exatamente quais os documentos que podem ser exigidos dos particulares a esse título não pode ser interpretado como uma liberdade absoluta à Administração na formulação de tais exigências. O regime legal e constitucional das licitações estabelece determinados limites para os requisitos de comprovação de regularidade fiscal. Em recente acórdão, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a existência de tais limites e traçou parâmetros para a sua determinação. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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