Os limites à invalidação e revogação da licitação pela Administração

A invalidação e a revogação dos processos licitatórios encontram limites na Constituição e na Lei 8.666/93. Não é cabível a invalidação de licitação em razão de defeitos irrelevantes presentes no edital ou que sejam passíveis de convalidação. Em recente acórdão, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a existência de tais limites e traçou determinados parâmetros para a sua aferição. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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