Os fundamentos constitucionais da análise de impacto regulatório (AIR)

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) constitui ferramenta analítica relevante para a atividade regulatória do Estado. A sua aplicação encontra fundamentos na própria Constituição. Os princípios da República, da transparência, da eficiência, da motivação, da proporcionalidade, da responsabilidade dos agentes públicos, da garantia fundamental da boa Administração impõem a sua utilização na atuação regulatória do Estado. Confira o artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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