Os efeitos da Lei 13.303 no âmbito das Empresas Estatais

A Lei 13.303/16, que disciplina o estatuto jurídico das empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias) altera de modo significativo o regime jurídico dessas entidades. O tema já foi objeto de obra coletiva que reúne artigos de diversos autores especializados (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, RT, 2016). Confira agora o resumo elaborado por Marçal Justen Filho sobre os principais efeitos da nova Lei. Leia Mais.

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