Os contratos de franquia postal: o Decreto 6.639/08

A recente publicação do Decreto 6.639, de 07 de novembro de 2008, revela mais um passo para a reorganização do setor de serviços postais. O Decreto regulamenta a Lei 11.668/08, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, autorizando a realização de licitações públicas para contratação de novas empresas franqueadas dos Correios. Sobre o assunto, confira o artigo elaborado por Aline Lícia Klein, que analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.155) ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos da Lei 11.668/08 (divulgado no Informativo Eletrônico n.º 20, de outubro de 2008), assim como os breves comentários divulgados nesta edição por Alexandre Wagner Nester, especificamente sobre o teor do Decreto 6.639/08.

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