O TCU e as condições de participação em licitação

Recente decisão do TCU (Acórdão 6047/2015, 2ª Câmara, rel. Min. Raimundo Carreiro) admite como regular a exigência, em licitação, da comprovação do licenciamento ambiental por todos os licitantes e não apenas pelo licitante vencedor. O tema é controverso e envolve a distinção entre os requisitos de habilitação e outras condições de participação que podem ser previstas no edital da licitação. Confira a opinião de Marçal Justen Filho sobre o assunto. Leia mais.

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