O STF e as Licitações da Petrobrás – hipótese de deslegalização?

STF reafirma a possibilidade de a Petrobras seguir o procedimento licitatório simplificado previsto no Decreto nº 2.745/1998 e suspende decisão do Tribunal de Contas da União que determinava que a estatal seguisse as normas previstas na Lei nº 8.666/93. Esse entendimento é apto a consagrar a deslegalização no Direito brasileiro? Leia mais dobre o assunto no artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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