O regime de aposentadoria dos serventuários da justiça: reformas legislativas e a ADI 2.791

Ao final da década de 1990 houve diversas alterações legislativas sobre a disciplina da aposentadoria dos servidores públicos, tanto em âmbito federal quanto estadual. Dentre essas inovações, limitou-se o acesso ao regime de previdência estadual aos servidores titulares de cargo efetivo. Algumas decorrências dessas reformas são objeto dos breves comentários de Rodrigo Goulart de Freitas Pombo, sob a orientação de Fernão Justen de Oliveira.

São Paulo
Jardim Botânico