O reajustamento automático de tarifas em concessões de serviços públicos

No último dia 7 de outubro foi publicado acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhecendo o direito de concessionário de serviço público de aplicar o reajuste anual da tarifas apesar da negativa de homologação pela Administração Pública. Trata-se de decisão que celebra o princípio da segurança jurídica e se mostra fundamental para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de um modo geral. Leia comentário do advogado Rafael Wallbach Schwind sobre o tema.

São Paulo
Jardim Botânico