O PRO-REG e a autonomia das agências reguladoras

No último dia 19 de março a Presidência da República fez publicar o Decreto 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG). A iniciativa do Governo federal reacende o debate acerca da autonomia das agências reguladoras independentes, incumbidas por Lei da atividade reguladora em setores específicos. Leia mais a respeito em artigo confeccionado pelo advogado Alexandre Wagner Nester.

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