O planejamento estatal e a segurança jurídica: a política de definição de preços mínimos na agricultura

Em decisão monocrática recente (MS 15.417-DF), o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, extinguiu mandado de segurança impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP, que impugnou a validade de portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fixando os preços mínimos para a safra de trigo 2010-2011. A decisão suscita algumas reflexões relevantes sobre a atividade de planejamento estatal. Leia o artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

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