O novo limite de despesas dos entes federados com PPP

Foi sancionada em agosto a Lei 12.024/09, que aumentou de 1% para 3% o limite de comprometimento da receita corrente líquida dos entes federados para permitir transferências voluntárias ou concessão de garantia pela União em contratos de PPP. A limitação tem suscitado controvérsia da doutrina, especificamente por suposto abuso de spending power da União. Confira o artigo de Fernão Justen de Oliveira sobre o tema.

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