O direito de acesso a informações: panorama derivado da Lei 12.527/2011

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A Lei 12.527/2011, que passou a vigorar no último dia 16.5.2012,rnregulou a garantia constitucional de acesso a informações consagrada pelo art.rn5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal. Trata-se de iniciativa de inequívocarnimportância para a concretização dessa garantia fundamental, bem como para arntransparência na atuação estatal e para o próprio controle social sobre essarnatuação. O artigo elaborado porrnAndré Guskow Cardoso traça o panorama normativo derivado da nova lei.

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