O devido processo legal no âmbito dos Tribunais de Contas

Em sessão administrativa de 23.04.07, o STF enumerou as matérias que serão submetidas ao Plenário com o objetivo de aprovar as primeiras súmulas vinculantes do Tribunal. Dentre os temas tratados, encontra-se o entendimento do STF acerca da observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa nos processos administrativos do Tribunal de Contas da União. Confira os comentários de Guilherme F. Dias Reisdorfer sobre o tema.

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