O artigo 42 da Lei 8.987 e o Tribunal de Contas da União

Em sessão de 26 de maio de 2009, a1a Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu decisão que reconhece a aplicação do art. 42, §§ 1o a 6o, da Lei 8.987, na redação da Lei 11.445, ao setor de transporte interestadual e internacional de passageiros. A decisão reforça e confirma a orientação já assentada pelo Plenário do TCU em julgamento de 2007, conforme explica Cesar A. Guimarães Pereira.

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