O artigo 111 da Lei 8.666 e a propriedade intelectual nos contratos administrativos

O dispositivo da Lei de Licitações atinente à cessão de direitos de propriedade intelectual vem sendo objeto de constantes considerações do Tribunal de Contas da União. No recente Acórdão nº 883/2008-Plenário, derivado de consulta formulada por autarquia federal, o TCU enunciou critérios para a aplicação do art. 111 da Lei 8.666. O tema é objeto de comentários de Cesar A. Guimarães Pereira.

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