O art. 25 da MP no 752/16: oferta unilateral de arbitragem

A Medida Provisória 752 trouxe uma inovação importante no tratamento da arbitragem envolvendo a Administração Pública no Brasil. O âmbito de aplicação da MP 752 é limitado aos empreendimentos incluídos no PPI – Programa de Parcerias de Investimento, definidos genericamente pela Lei 13.334 e de modo concreto por atos do Poder Executivo federal. Em meio aos desafios que o setor de infraestrutura enfrenta, a garantia de arbitragem nos termos do art. 25 da MP 752 ao menos nesses empreendimentos é uma novidade alentadora. O prazo para conversão da MP em lei expira em 4.5.2017. Saiba mais em artigo de Cesar Pereira originalmente publicado no Consultor Jurídico (Conjur). Leia Mais.

São Paulo
Jardim Botânico