O art. 109, III, da Constituição define a competência da Justiça Federal para conflitos que envolvam a CISG?

Diante da vigência, no Brasil, da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 (CISG), tornou-se necessário refletir sobre aspectos relativos à sua efetividade. Dentre esses aspectos, faz-se indispensável meditar sobre qual o órgão do poder judiciário que será competente para julgar os litígios que surjam em relações jurídicas regidas pela CISG. Isso, pois, a CISG é um tratado internacional. Por isso, é imprescindível perquirir sobre a (im)possibilidade de aplicação do art. 109, inciso III, da Constituição. O tema é abordado no artigo de Daniel Siqueira Borda.

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