Novos critérios para concessão de tarifa social de energia elétrica

A Lei 12.212/2010, sancionada no final de janeiro, alterou os critérios para concessão de tarifa social de energia elétrica. Agora, o consumo mensal deixa de ser o único requisito para se valer do desconto na tarifa, originalmente concebido para beneficiar os consumidores de baixa renda. Saiba quais são as principais inovações no texto elaborado por Marçal Justen Neto.

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