Novo critério para o cabimento do pregão – PL 7709/2007

O Projeto de Lei 7709/2007, de iniciativa do Poder Executivo federal como parte das medidas do PAC, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 2 de maio, com alterações da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) no tocante à alteração do critério para o cabimento da modalidade pregão. Leia os comentários de Marçal Justen Neto sobre o tema.

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