Nova Portaria disciplina a delegação de competências às autoridades portuárias

Em 26.12.2018, foi editada a Portaria n. 574, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que disciplina a delegação de competências às autoridades portuárias. Busca-se por meio desse instrumento uma maior agilização de diversos procedimentos, inclusive para a execução de investimentos nos portos organizados. Leia os comentários do sócio Rafael Wallbach Schwind a respeito da Portaria. Leia Mais.

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