Nova Lei do Mandado de Segurança

Em 10 de agosto de 2009, foi publicada a Lei n.º 12.016/09, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo. O diploma consolida a legislação esparsa e o entendimento dos tribunais brasileiros sobre o instituto. Por outro lado, contém inovações que certamente acarretarão polêmica. Esta edição do Informativo Eletrônico da Justen, Pereira Oliveira e Talamini tem por objetivo examinar diversos aspectos do tema. Confira inicialmente a exposição de Alexandre Wagner Nester com uma visão geral da nova lei. (+)

São Paulo
Jardim Botânico