Informativo - Edição Nº 94

Conselho da Presidência do CNJ para a difusão da jurisprudência uniformizada

Eduardo Talamini foi designado para integrar Conselho da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. A designação deu-se por portaria do Min. Presidente do CNJ Ricardo Lewandowski (clique aqui). O Conselho, composto por cinco juristas egressos da advocacia, magistratura e ministério público, tem por função identificar e propor mecanismos que tornem mais eficaz a divulgação e conhecimento, entre os diversos tribunais, da jurisprudência uniformizada.

Internacionalização do direito sobre licitações

Nos dias 15 e 16 de dezembro, Cesar A. Guimarães Pereira e Rafael Wallbach Schwind representaram o escritório nas discussões promovidas pelo EUI – European University Institute acerca da internacionalização do regime de licitações. O encontro reuniu 30 especialistas internacionais, que examinaram um extenso programa a partir de exposições sobre instrumentos e modelos internacionais e de relatórios sobre o direito nacional de diversos países, inclusive o Brasil. Do encontro resultará a publicação de obra coletiva que contará com a participação de todos os expositores. Confira aqui a exposição realizada pelo escritório no seminário e o programa completo do evento, contendo a lista dos participantes e suas instituições de origem.

Ação monitória não embargada e inexistência de crédito

A ausência de oferecimento de defesa na ação monitória implica a formação automática de título executivo judicial. Isso pode conduzir à situação inusitada de o título executivo judicial estampar um crédito inexistente. O artigo do advogado Paulo Osternack Amaral enfrenta tal perplexidade e propõe soluções.

Lançamento de Livro: Direito a Medicamentos

No último dia 16 de dezembro foi lançado em Brasília o livro Direito a Medicamentos: O Direito Fundamental à Saúde na Jurisprudência do STF, de autoria do advogado Ricardo Barretto de Andrade. Publicada pela Editora Lumen Juris e prefaciada pelo Ministro Gilmar Mendes, a obra examina criticamente a jurisprudência construída pelo STF sobre o dever do Estado de fornecer medicamentos e propõe uma nova abordagem para a compreensão do papel do Poder do Judiciário na garantia do acesso a tratamentos de saúde. O livro está disponível para compra no site da Lumen Juris.

A CISG e o Brasil: novo livro

Já está disponível para pré-venda nos sites da Editora Marcial Pons o livro “A CISG e o Brasil”, organizado por Ingeborg Schwenzer, Cesar A. Guimarães Pereira e Leandro Tripodi, com artigos, entre outros, de Cesar A. Guimarães Pereira e Diego Franzoni. O livro examina diversos aspectos da aplicação da CISG – Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias no Brasil. Acesse aqui para saber mais sobre a obra e como adquiri-la.

Sociedade de economia mista: interesse privado e interesse público

O atual cenário político-econômico brasileiro demanda atenção especial às sociedades de economia mista. A relevância das companhias mistas é evidente para o Brasil, desde sua criação, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento nacional, até hoje, em que vários setores econômicos ainda dependem de incentivos estatais. Especialmente diante das investigações em curso na gestão da Petrobras, torna-se essencial o estudo da estrutura dessa espécie societária, com enfoque nos interesses privados dos acionistas minoritários, que devem ser observados na administração da companhia e, portanto, não podem ser deixados de lado sob o pretexto da realização do interesse público. Confira o artigo de Mayara Gasparoto Tonin sobre o tema.

São Paulo
Jardim Botânico