Informativo - Edição Nº 92

Regime jurídico do Projeto Mais Médicos para o Brasil

A Lei 12.871/2013 instituiu o Projeto Mais Médicos para o Brasil, com o objetivo de diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde. Confira-se o mecanismo jurídico de participação e remuneração de médicos estrangeiros nesse Projeto, em artigo de Fernão Justen de Oliveira. A versão integral do texto foi publicada na edição nº 9 da Revista de Direito Administrativo Contemporâneo – ReDAC.

2º Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura – Brasília – 18 e 19 de novembro

No dia 18 de novembro, Marçal Justen Filho participará do 2º Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura, no painel denominado Contratações públicas: atualidades e perspectivas. O evento será realizado em Brasília, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura, em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados e a Carta Capital. Acesse o site do IBEJI para obter mais informações sobre a programação.

Licitações Internacionais em Washington (4 de novembro) e Infraestrutura e Arbitragem em NYC (5 de novembro) – inscrições abertas

Em 4 de novembro, Cesar A. Guimarães Pereira será um dos palestrantes no seminário da George Washington University (Washington, DC) sobre o Brasil e o GPA, acordo da OMC sobre compras governamentais. Acesse o programa do evento para obter mais informações sobre as inscrições.

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Em 5 de novembro, o Brazil Infrastructure Institute será um dos organizadores do V Brazil Infrastructure Investments Forum. Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira estão entre os palestrantes. Clique aqui para saber mais sobre o programa e como inscrever-se.

CADE – alterações no Regimento Interno e na Resolução n.º 2

No início deste mês, passados dois anos da entrada em vigor da nova Lei de Defesa da Concorrência, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE homologou a Resolução n.º 2 e outras alterações no seu Regimento Interno, a fim de regulamentar a sua atuação como entidade antitruste. Confira os comentários do acadêmico Doshin Watanabe sobre o assunto, com destaque para as principais alterações promovidas.

1º Congresso Pan-Americano de Arbitragem – São Paulo – 27 a 29 de outubro

Está sendo realizado, entre os dias 27 e 29 de outubro, em São Paulo, o 1º Congresso Pan-Americano de Arbitragem, promovido pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Marçal Justen Filho participa do evento no dia 28, no painel denominado Arbitragem e Administração Pública. Acesse o site da CCBC para maiores informações.

CISG – Decreto Presidencial encerra a discussão sobre a vigência da Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias no Brasil

No dia 17/10/2014, foi publicado o Decreto n.º 8.327 promulgando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). A Convenção já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2012, por meio do Decreto n.º 538/2012 e depositada nas Nações Unidas em março de 2013. Agora, com o novo Decreto, encerra-se a dúvida sobre a plena vigência da CISG no Brasil, inclusive no plano interno. Uma das principais obras sobre a CISG foi recentemente traduzida para o português sob coordenação de Eduardo Grebler, Véra Fradera e Cesar A. Guimarães Pereira e está disponível para compra inclusive em ebook no site da RT.

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