Informativo - Edição Nº 91

STF: modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009

A Emenda Constitucional n.º 62/2009, que estabeleceu o Regime Especial de Precatórios, teve diversos dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF em março de 2013. Em razão disso, suscitou-se questão de ordem para decidir sobre a possibilidade de se modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. A questão já foi analisada por três Ministros do STF, com a apresentação de propostas para a transição do regime especial instituído pela EC 62/2009. Confira um resumo do trabalho elaborado pela acadêmica Tuany Baron de Vargas sobre os votos proferidos até o momento, que será apresentado no XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (o evento será promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, em Foz do Iguaçu, entre os dias 12 a 14 de novembro – para maiores informações consulte o site do IBDA).

TCU: Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em processo licitatório

Recente decisão do Tribunal de Contas da União (Acordão nº 42/2014, de 22.01.2014) confirma o entendimento da Corte sobre a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em processo licitatório. O tema envolve a possível restrição ao caráter competitivo que pode resultar desclassificação do licitante sob o argumento de incompatibilidade do ramo de atuação da empresa com o objeto da licitação. Confira o artigo da acadêmica Luísa Paschoaleto Martim, elaborado sob a orientação de Cesar A. Guimarães Pereira.

V Brazil Infrastructure Investments Forum – Nova Iorque – 5 de novembro

Já estão abertas as inscrições para a 5a edição do Brazil Infrastructure Investments Forum, iniciativa conjunta do CAM-CCBC, Brazilian American Chamber of Commerce, Brazil Infrastructure Institute e FGV Projetos. O seminário ocorrerá em Nova Iorque, em 5 de novembro de 2014. O programa deste ano inclui dois painéis, um sobre questões atuais de diversos setores de infraestrutura e outro sobre arbitragem internacional no Brasil. Dentre os palestrantes confirmados estão o Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, que fará a conferência de encerramento, e Fernando Fonseca, Diretor da ANTAQ. Marçal Justen Filho fará palestra sobre o setor ferroviário brasileiro e Cesar A. Guimarães Pereira será o moderador do painel sobre arbitragem internacional. Inscrições pelo site da Brazilian American Chamber of Commerce.

Direito comparado em licitações e contratos administrativos

Em 4 de novembro, Cesar A. Guimarães Pereira será um dos palestrantes do seminário Expanding Free Markets Under the World Trade Organizations’s GPA: Brazil – a Case Study in Opening the BRICS, organizado pelo professor Christopher Yukins do Government Procurement Law Program da George Washington University, em Washington, DC. Informações e inscrições com Jessica Pierce (jppierce@law.gwu.edu). Em 15 e 16 de dezembro, Cesar A. Guimarães Pereira e Rafael Wallbach Schwind participarão como palestrantes do seminário The Internationalization of Government Procurement Regulation, no European University Institute (EUI), em Fiesole, Itália. Informações sobre como inscrever-se estarão oportunamente disponíveis no site da EUI. Rafael Wallbach Schwind é autor da obra Licitações Internacionais, lançada em 2013 pela Editora Fórum.

I Seminário de Licitações e Contratos do DNIT – Brasília – 26 de setembro

No dia 26 de setembro será realizado em Brasília o I Seminário de Licitações e Contratos do DNIT. O evento contará com a participação de Marçal Justen Filho, sócio fundador da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, que proferirá palestra intitulada O Futuro das Licitações e Contratos no Brasil. Confira a programação no site do DNIT.

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Resolução consensual de controvérsias administrativas (projeto de lei)

Está em tramitação o projeto de lei nº 7.169, de 2014, que trata da resolução consensual de controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública. Ainda que demande alguns ajustes, o projeto representa um avanço nas discussões sobre a consensualidade na resolução de conflitos que envolvem a Administração Pública. O advogado Rafael Wallbach Schwind faz alguns comentários sobre o tema e o projeto de lei.

São Paulo
Jardim Botânico