Informativo - Edição Nº 86

CISG: em busca de uma aplicação uniforme

Especialmente na fase inicial de vigência da CISG no Brasil, estima-se que surjam muitas dificuldades referentes à sua intepretação e aplicação concreta. A fim de contribuir para essa tarefa hermenêutica, é válido dar um passo atrás e entender o propósito da CISG. Confira o ensaio de Ana Julia Grein Moniz de Aragão a respeito do tema.

Entrada em vigor da CISG – Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias

A CISG entrou em vigor no Brasil em 1º de abril, passando a disciplinar os contratos de compra e venda internacional de mercadorias envolvendo partes com estabelecimento no Brasil e outras estabelecidas em algum dos demais 78 países em que vige a Convenção. Saiba mais em entrevista de Cesar A. Guimarães Pereira sobre o tema, bem como em artigo publicado sobre as regras que exigem atenção mais imediata. 

RDC: análise do projeto de lei de conversão da MP n.º 630

A Medida Provisória 630, de 24 de dezembro de 2013, introduziu modificações importantes na Lei 12.462, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Após a tramitação pelo Senado Federal, a Câmara dos Deputados, no dia 9 de abril, aprovou a redação final do projeto de lei de conversão, que seguiu novamente para o Senado. Uma das principais novidades da atual redação do projeto consiste na ampliação da aplicação do RDC à generalidade das contratações públicas, tornando-o um regime geral de licitações. Para uma análise das alterações contempladas pela atual redação do projeto, leia artigo de Rafael Wallbach Schwind.

O papel do STJ no aperfeiçoamento da legislação

Matéria especial recentemente publicada pelo site do Superior Tribunal de Justiça (confira aqui) fornece exemplos de alterações legislativas derivadas da atuação daquela Corte. A reportagem cita artigo de André Guskow Cardoso relativo a alterações na Lei de Improbidade (confira o texto do artigo). Também são citadas as alterações promovidas na legislação de licitações, após o entendimento que passou a ser adotado pelo STJ a respeito da vedação ao formalismo no processo licitatório. São mencionados os precedentes do MS 5.631 e do MS 5.779, assim como do MS 5.418, em que foi decidida questão no âmbito do processo licitatório da chamada “banda b” da telefonia celular. Nessa ação, que contou com atuação e sustentação oral de Marçal Justen Filho, o STJ consagrou o entendimento a respeito da impossibilidade de formalismo no processo licitatório e sobre a ausência de caráter absoluto do princípio da vinculação ao edital.

Licitações no setor de transporte rodoviário de passageiros

Em 25 de abril, Cesar A. Guimarães Pereira proferiu palestra no 19º Congresso sobre Responsabilidade Civil e Direito Aplicado ao Transporte Terrestre de Passageiros. A exposição integrou debate com o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e o Dr. Telmo Nunes acerca das licitações no setor de transporte de passageiros à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Confira o texto base da exposição.

Curso online da Escola Superior da Advocacia da OAB/PR

A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/PR firmou convênio com a Escola da Magistratura Federal/PR para passar a disponibilizar cursos online. Coube a Eduardo Talamini ministrar o curso inaugural dessa importante iniciativa. O curso, intitulado “O projeto do novo CPC e a tutela sumária”, tem por objeto as inovações em matéria de tutela monitória, tutela urgente (cautelar e satisfativa) e tutela da evidência. Para inscrições e informações clique aqui.

2º Encontro Nacional Concessões de Ferrovias – 9 de maio – SP

No dia 9 de maio de 2014 será realizado o 2º Encontro Nacional Concessões de Ferrovias, no Hotel Golden Tulip Paulista Plaza, em São Paulo. O evento contará com a participação de vários especialistas do setor ferroviário. Marçal Justen Filho apresentará palestra em que examinará a questão da segurança jurídica e os desafios legais para as concessões ferroviárias. Confira a programação do encontro.

Lançamento de livro: Comentários à CISG

Já está disponível para compra a obra “Comentários à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)”, tradução para o português dos Comentários coordenados por Ingeborg Schwenzer. Cesar A. Guimarães Pereira é um dos coordenadores da edição brasileira. Entre os tradutores estão Maria Augusta Rost, Isabella Moreira de Andrade Vosgerau, Mayara Gasparoto Tonin e Ana Julia Grein Moniz de Aragão.

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