Informativo - Edição Nº 83

Os fundamentos constitucionais da análise de impacto regulatório (AIR)

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) constitui ferramenta analítica relevante para a atividade regulatória do Estado. A sua aplicação encontra fundamentos na própria Constituição. Os princípios da República, da transparência, da eficiência, da motivação, da proporcionalidade, da responsabilidade dos agentes públicos, da garantia fundamental da boa Administração impõem a sua utilização na atuação regulatória do Estado. Confira o artigo elaborado por André Guskow Cardoso.

PMIs em Sorocaba

A Prefeitura de Sorocaba anunciou, no final de dezembro de 2013, sua intenção de publicar dois Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs) com o escopo de verificar a viabilidade de implementação de Parcerias Público-Privadas para as áreas de mobilidade urbana e saúde. Os PMIs terão como foco os projetos de BUS Rapid Transit – BRT e do Hospital de Clínicas de Sorocaba. Além desses projetos, o Município estuda a possibilidade de criar outras PPPs nos setores de iluminação pública, resíduos sólidos e reurbanização. A Prefeitura estima como prazo para desenvolvimento dos projetos pelas empresas cadastradas nos PMIs o período de 130 (cento e trinta) dias e prevê como teto de ressarcimento, para o projeto de BRT, o valor de R$ 4,7 milhões e, para o hospital, o montante de R$ 6,5 milhões. 

Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab

No início de dezembro de 2013, o governo federal aprovou o Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab, prevendo as metas de investimentos no setor até 2033. O assunto é objeto de comentários de Diogo Albaneze Gomes Ribeiro.

CISG em Curitiba II: curso prático de pós-graduação (fevereiro de 2014)

A EMAP – Escola da Magistratura do Paraná, a CAM-FIEP – Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná e a CISG Brasil, com o apoio do Brazil Infrastructure Institute, realizarão de 10 a 25 de fevereiro um curso de pós-graduação sobre a CISG para magistrados, assessores, advogados e especialistas em comércio exterior. O curso oferecerá uma visão prática de como enfrentar as dificuldades na aplicação desta lei uniforme internacional que entrará em vigor no Brasil em abril de 2014. Entre os professores estão Cesar A. Guimarães Pereira, Diego Franzoni e Isabella Moreira Andrade Vosgerau. Para saber como inscrever-se, clique aqui.

CISG em Curitiba: congresso internacional (março de 2014)

Em 19 e 20 de março será realizado em Curitiba o congresso CISG e o Brasil, com a presença de mais de quarenta palestrantes de diversos países, dentre eles alguns dos principais especialistas em contratos comerciais internacionais. O evento é uma iniciativa, entre outras instituições, da CAM-CCBC, do STJ/CJF e do TRF-4ª Região/EMAGIS. A conferencista principal será a professora Ingeborg Schwenzer, da Universidade de Basileia. O evento tem a coordenação científica de Cesar A. Guimarães Pereira, que participará do painel Hot Topics sobre a CISG. Eduardo Talamini integrará o painel sobre Arbitragem e a CISG. Clique aqui para informações sobre inscrições e patrocínio. A semana será uma Brazil Vis Week: imediatamente antes e depois do evento ocorrerão os dois Vis Pre-Moots brasileiros, em São Paulo (15 e 16 de março) e Curitiba (21 e 22 de março).

São Paulo
Jardim Botânico