Informativo - Edição Nº 82

TCU: Sistemas referenciais de custos (SICRO e SINAPI)

A disciplina das Leis de Diretrizes Orçamentárias determina a observância de referenciais de custos, em especial o SICRO e o SINAPI, para orientar a celebração ou a alteração de contratos relacionados a obras ou serviços de engenharia. Mas tanto a disciplina legislativa quanto o TCU reconhecem a necessidade de avaliação da adequação dos referenciais a cada situação concreta, de modo a evitar distorções. Sobre o tema, confira-se o artigo de Rodrigo Goulart de Freitas Pombo

Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846)

A Lei 12.846, publicada no DOU do último dia 2 de agosto, veiculou normas para responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. O assunto é objeto dos comentários de Marçal Justen Filho.

Código de Processo Civil Anotado – OAB/PR

Em 06/12/2013 foi lançado o Código de Processo Civil Anotado, que está disponível para download gratuito no site da OAB/PR. A obra foi elaborada por processualistas paranaenses e contou com a participação dos advogados Eduardo Talamini, Felipe Scripes Wladeck e Paulo Osternack Amaral.

TJDFT: licitação – consórcios – qualificação econômico-financeira

No último dia 16 de outubro de 2013, a 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao negar provimento a recurso de apelação do Poder Público, firmou o entendimento de que “as empresas que compõem consórcio destinado à participação em concorrência pública devem ter sua capacidade econômico-financeira examinada em conjunto e não de forma isolada”. Trata-se de decisão que prestigia o papel dos consórcios no âmbito das licitações públicas. O artigo de Ricardo Barretto de Andrade analisa a relevância do julgado para a adequada compreensão do art. 33, inc. III, da Lei 8.666/93.

Arbitragem, CISG e Infraestrutura

Em 7 de novembro, Cesar A. Guimarães Pereira participou na Columbia University (Nova Iorque) de painel sobre arbitragem na América Latina (confira aqui). Na mesma universidade, falou em 18 de dezembro sobre as peculiaridades da aplicação da CISG – Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias aos contratos administrativos (confira aqui). Em 28 de novembro, participou do Brasile Infrastruttura, em Roma, em painel sobre investimentos no setor de transportes (confira aqui).

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CISG no Brasil – Congresso Internacional em Curitiba – março de 2014

Já está em circulação o “save the date” para o congresso internacional sobre a  CISG – Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias que se realizará em Curitiba em 19 e 20 de março de 2014. O evento é realizado pela CAM-CCBC, CEJ-CJF, EMAGIS, Brazil Infrastructure Institute e Universidade Positivo e terá, entre outros destaques, uma conferência inaugural da Professora Ingeborg Schwenzer. Ocorrerá imediatamente antes do VI Pre-Moot de Curitiba, evento preparatório do Willem C. Vis Moot (Viena) e do Vis East (Hong Kong). Entre os palestrantes já confirmados estão Cesar A. Guimarães Pereira e Eduardo Talamini. Para informações sobre patrocínio ou inscrições escreva para secretaria@brazilinfra.com.

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