Informativo - Edição Nº 8

Os consórcios em licitações e as atribuições da empresa líder

A Lei 8.666/93 permite a participação de empresas organizadas em consórcio em licitações públicas. Contudo, não existe precisão do texto legal acerca das atribuições da empresa líder perante a Administração, as demais consorciadas e terceiros. Confira breve ensaio elaborado por Alexandre Wagner Nester no intuito de contribuir com o debate sobre o tema.

Sentença de improcedência e falta de citação de litisconsorte passivo necessário

Decorre do princípio da instrumentalidade das formas que a inobservância de determinada regra processual tem de ser relevada se o resultado final do processo for favorável a quem a regra visava proteger. Nesse passo, cogita-se do aproveitamento da sentença de improcedência que beneficiar o litisconsorte passivo necessário não citado, em especial nas causas versando sobre matéria exclusivamente de direito. Confira o ensaio de Felipe Scripes Wladeck sobre o assunto.

Os honorários advocatícios no cumprimento da sentença

A alteração promovida pela Lei nº 11.232/2005 no âmbito da reforma do Código de Processo Civil, relativamente à sistemática da execução de sentença, não afasta a necessidade de fixação de honorários advocatícios logo no início da fase de cumprimento. A posição adotada pela maioria da jurisprudência confirma que permanece a exigência de fixação de honorários no caso de ausência de cumprimento imediato do julgado pela parte vencida, sob pena de desvirtuar o próprio espírito da reforma do CPC. Confira a análise de André Guskow Cardoso em artigo específico sobre o tema.

Conflito de competência entre CADE e BACEN

A discussão acerca de qual ente tem competência para analisar as concentrações realizadas entre instituições financeiras teve um novo capítulo acrescentado. A 5ª Turma do TRF – 1ª Região reconheceu a validade de decisão do CADE que determinou a submissão também ao Conselho de ato de concentração que já havia sido aprovado pelo BACEN. Leia mais sobre o assunto no artigo elaborado por Aline Lícia Klein.

Lançamento de obra coletiva sobre Direito Administrativo

No próximo dia 24 de outubro, às 19h, na Livraria Curitiba do Shopping Barigüi, em Curitiba, ocorrerá o lançamento do livro Curso de Direito Administrativo (Ed. Forense, coord. Marcelo Harger). Eduardo Talamini é autor de um dos ensaios reunidos no livro. (+)

Arbitragem nos contratos administrativos

O último substitutivo do PLC nº 32/2007, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, inclui no art. 40 da Lei nº 8.666 um § 5º dispondo que “O edital poderá prever o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato”. Se convertido em lei, o dispositivo estenderá aos demais contratos administrativos a explícita previsão legal já existente para as concessões comuns e para as parcerias público-privadas. O tema da arbitragem envolvendo o Poder Público é objeto de obra coletiva coordenada por Cesar A. Guimarães Pereira e Eduardo Talamini, que estará nas livrarias no início de 2008.

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