Informativo - Edição Nº 78

1º Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura – Brasília – 25 e 26 de setembro

Cesar A. Guimarães Pereira será um dos palestrantes do 1º Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura, integrando o painel sobre arbitragem nos projetos de infraestrutura. O evento é apoiado pelo Brazil Infrastructure Institute e será realizado em Brasília nos dias 25 e 26 de setembro de 2013. Acesse aqui para obter mais informações.

Recorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais

A Lei 9.099, que disciplinou os juizados especiais cíveis e criminais estaduais, tem em sua base o princípio da celeridade processual. Para se alcançar um processo justo e eficiente, esse postulado deve ser interpretado em conjunto com os demais princípios constitucionais aplicáveis, tais como o contraditório e a ampla defesa. Confira a reflexão de Aline Rodrigues de Andrade sobre o assunto, sob a orientação de Mayara Ruski Augusto Sá.

Regulação portuária: limites para a adaptação de terminais autorizados em portos organizados

A Lei nº 12.815 e seus principais atos regulamentares – Decreto nº 8.033 e Portaria SEP nº 110 – ainda contêm muitos pontos de interpretação polêmica. Um deles é o atinente à adaptação das instalações portuárias autorizadas antes da edição da nova lei, especialmente quando situadas dentro das áreas dos portos organizados. A questão é objeto de comentários de Cesar A. Guimarães Pereira.

Os riscos do seguro garantia

O art. 56, § 1º, da Lei 8.666 estabelece que cabe ao particular contratado pela Administração Pública optar por uma dentre as diferentes modalidades de garantia do contrato. A vedação legal a que a Administração escolha uma modalidade específica de garantia induz, equivocadamente, à suposição de que todas as alternativas previstas no referido dispositivo legal são rigorosamente idênticas entre si. Confira o comentário de Marçal Justen Filho sobre a questão.

Lançamento de livro: Licitações internacionais

Já está nas livrarias o livro Licitações internacionais, de Rafael Wallbach Schwind (Editora Fórum, 276 páginas). A obra examina as peculiaridades da participação de estrangeiros em licitações públicas no Brasil, bem como trata das licitações que contam com financiamento de organismos internacionais. O livro pode ser adquirido diretamente pelo site da editora.

Save the date: IV Brazil Infrastructure Investments Forum – NY – 2 de outubro

Está confirmada a realização do IV Brazil Infrastructure Investments Forum, que será novamente realizado em Nova Iorque, em uma iniciativa conjunta do Brazil Infrastructure Institute e da Brazilian American Chamber of Commerce. Entre os palestrantes já convidados estão o Ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União, o ex-Ministro Rodolpho Tourinho e Marçal Justen Filho. O seminário ocorrerá no Harvard Club no dia 2 de outubro de 2013, com programação que cobre as principais áreas de infraestrutura que interessam a empresários e consultores internacionais. Informações sobre oportunidades de patrocínio, programação provisória e pré-inscrições podem ser obtidas pelo e-mail secretaria@brazilinfra.com. Para visualizar as palestras e o registro fotográfico do III Forum, ocorrido em 2012 também em Nova Iorque, visite www.brazilinfra.com

Decreto 8.080: alterações no RDC

Em 21 de agosto, foi publicado o Decreto 8.080, que altera o regulamento do Regime Diferenciado de Contratações – RDC, instituído pela Lei 12.462, de 2011, e regulamentado pelo Decreto 7.581. A nova regulamentação incorpora diversas soluções que haviam sido consagradas pelo Tribunal de Contas da União. Entre outros pontos, a nova redação do parágrafo único do art. 18 e do inciso III do art. 19 do Decreto 7.581 elimina todos ou grande parte dos problemas que se vinham verificando em relação aos chamados “lances intermediários” no modo aberto de disputa no RDC. Algumas das novidades podem ser conferidas no estudo de William Romero sobre a negociação de propostas no RDC. As demais alterações serão objeto de análise detalhada na próxima edição deste Informativo.

Arbitragem e Poder Público

Em 19 e 20 de setembro a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo realizará curso de aperfeiçoamento para os seus Procuradores, que ocorrerá no Guarujá-SP. O tema escolhido foi Arbitragem em Contratos Públicos, tendo como um dos palestrantes o advogado Paulo Osternack Amaral.

São Paulo
Jardim Botânico