Informativo - Edição Nº 77

Lançamento de livro: O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – 2ª edição

Já está nas livrarias a segunda edição do livro “O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC: Comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581”. Sob a coordenação de Marçal Justen Filho e Cesar A. Guimarães Pereira, a obra foi ampliada e agora reúne 28 artigos sobre o novo regime. Os textos apresentam soluções práticas aptas a orientar a interpretação e a aplicação efetiva e imediata do RDC. A segunda edição do livro pode ser adquirida no site da editora

Regulamentação da Lei dos Portos (Decreto nº 8.033)

Em 27 de junho, foi editado o decreto regulamentador da Lei nº 12.815, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 595 e alterou radicalmente a disciplina do setor portuário brasileiro. A nova legislação já foi objeto de exame recente do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão nº 1.514/2013-Plenário. Confira em estudo de Cesar A. Guimarães Pereira e Rafael Wallbach Schwind alguns dos principais destaques do Decreto nº 8.033 e sua interação com a legislação vigente.

A importância da boa-fé nos contratos de seguro

Em razão da sua função econômica de pulverização de riscos, o contrato de seguro é considerado contrato no qual a boa-fé se aplica em nível máximo, no sentido de que sua a ausência pode causar até mesmo a invalidade do contrato. Leia as breves considerações de Diego Franzoni a respeito do tema.

Alterações no Estatuto da Cidade

A Lei nº 12.836, de 02/07/2013, introduziu alterações no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), acrescentando diretriz para estimular o uso de novas tecnologias destinadas a reduzir impactos ambientais e utilizar de modo mais eficiente os recursos naturais disponíveis. Essas novidades são brevemente examinadas por Karlin Olbertz Niebuhr.

Concessões e PPPs no financiamento de transportes

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal realizou audiência pública no dia 10 de junho sobre o tema “Investimento e gestão: desatando o nó logístico do país”. Confira aqui a exposição do sócio Fernão Justen de Oliveira na audiência pública, da qual participou juntamente com o economista Raul Velloso e a diretora da ANTT Natália Marcassa de Souza.

Comentários sobre a nova Lei dos Portos

Em recente entrevista conferida à Carta Forense, Marçal Justen Filho avalia as recentes alterações produzidas pela nova Lei dos Portos (Lei nº 12.815) apontando os principais dilemas a serem enfrentados pelo setor com a aplicação do novo regramento. Confira aqui o texto da entrevista.

São Paulo
Jardim Botânico